CARNAVAL DE SALVADOR

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“Atrás do trio elétrico só vai quem pode pagar”

Em entrevista exclusiva à Carta Maior, o professor Clímaco Dias explica como a hegemonia dos blocos particulares, com segregação e exclusão, acabou com a festa popular mais famosa do Brasil.

Carlos Gustavo Yoda – Carta Maior*

As horas passam. E corre o relógio em contagem regressiva no portal eletrônico do Carnaval de Salvador 2007 (visite aqui). “O coração do mundo bate aqui / Feliz de quem pode escutar / Minha cidade é sua / Pode vir”, canta Daniela Mercury o hino deste ano de um dos carnavais mais conhecidos do mundo.

Só que a história do “pode vir, pode chegar” não é bem assim. Desde os anos 90, com a explosão da Axé Music, os tradicionais trios elétricos que democratizaram e popularizaram a festa nos anos 60 e 70 acabaram tornando-se um negócio milionário que atraiu grandes tubarões da produção e do marketing cultural.

Para cair nessa folia, é preciso ter dinheiro. Um pacote de um camarote famoso para três dias de brincadeira chega a custar mais de R$ 2 mil, com direito a foliar com DJ Marky e Fat Boy Slim (ah.. assim, sim). Pular na rua também custa caro: o Camaleão, um dos mais conhecidos, não sai por menos de R$ 840 o abadá.

Este ano, a prefeitura chegou a organizar um pequeno ‘Camarote do Povo’ (os ingressos são trocados por quilos de alimentos), mas que deve atender apenas a 400 brincantes, e não está no roteiro dos grandes destaques da folia. Assim acontece a maior festa popular do Brasil: excluindo.

“Da segunda metade do século XX para cá, chegaram os trios elétricos que romperam com a festa elitizada dos clubes e mansões. Só que, hoje, o trio elétrico é quem atende à elite. A música do Caetano Veloso expressou muito bem em sua época: ‘Atrás do trio elétrico só não vai quem já morreu’ (1969). Com o passar do tempo, esse trio elétrico foi transformado em mercadoria e instrumento de ganho de capital. Então nasceu a corda para cercá-lo, e surgiram os blocos pagos, e os camarotes. Então, atrás do trio elétrico só vai quem pode pagar”, analisa o professor de Geografia da UFBA, Clímaco Dias.

Em sua dissertação de mestrado, Carnaval de Salvador – Produção do Espaço de Exclusão, Segregação e Conflito, o pesquisador ataca odos problemas trabalhistas e de conflitos classistas da festa. Em entrevista exclusiva à parceria Carta Maior e Cultura e Mercado, Clímaco Dias explicou como a hegemonia dos blocos particulares acabou com a festa popular mais famosa do Brasil.

Carta Maior - Existe segregação de classe no Carnaval de Salvador?
Clímaco Dias – Existe uma segregação violenta de classes e de grupos sociais. O Carnaval de Salvador segrega até mesmo no espaço físico, como na Barra. Lá é onde desfilam os principais nomes do Axé Music, é uma festa para basicamente a classe média. O povo vai, mas a hegemonia dos blocos e camarotes é classe média. O povo é um espectador de segunda categoria. O carnaval do centro da cidade é popular, mas é um popular que não tem uma organização e disposição de divulgação dos desfiles de blocos afros. Isso acaba deixando o espaço um tanto esvaziado. Isso só não acontece no horário em que o desfile está sendo transmitido pela tevê. Isso é só um exemplo do
módulo hegemônico. Mas existem vários carnavais na Bahia. Agora, todos os carnavais são hegemonizados por um pequeno grupo de artistas. De meados dos anos 90 para cá, meia dúzia de artistas são responsáveis por organizar as principais atrações do carnaval. Aí o que acontece? Ivete Sangalo tem fila de patrocinadores, só ela este ano terá sete patrocínios. Enquanto isso, a prefeitura de Salvador não conseguiu fechar uma cota ínfima de patrocínio de R$ 8 milhões. O governo do estado de R$ 3 milhões, mas ainda faltam mais de
R$ 2 milhões para completar a cota. Então, é fácil perceber que a prefeitura fica o tempo todo de pires na mão. E a iniciativa privada não se interessa, pois os blocos dos artistas consagrados dão mais visibilidade às marcas.

CM – E a questão do uso do espaço público? Esses camarotes e blocos não revertem benefícios à administração municipal?
CD – O fenômeno do camarote é apenas uma continuação do que acontecia com os blocos. Os blocos são algum tipo de entidade privada que usam o espaço público e nobre e fazem pagamentos ínfimos hoje em dia. Até pouco tempo atrás, eles não pagavam nada, pois eles vinham em nome de entidades sociais. Hoje as produtoras já pagam, mas é muito pouco. E nós somos o país da Lei
Rouanet. Só Daniela Mercury conseguiu, há pouco, R$ 800 mil pela lei para montar seu bloco particular. É complicado, isso. E a discussão do espaço público em Salvador é primitiva. Até a esquerda fecha a praia para festa privada no reveillòn. Eu cheguei a escrever um artigo sobre isso e um colega e esquerda me enviou um e-mail reclamando, dizendo que ele pagava todas as taxas para usar o espaço. Como se pagar todas as taxas fosse o suficiente para cercar uma praia que é pública.

CM – Mas o Carnaval de Salvador nem sempre foi assim. Em que momento da história ele deixou de ser popular?
CD – O nosso carnaval é muito dinâmico. Se pegarmos do início do século XX até hoje, nós já passamos por quatro ou cinco formas de brincar o carnaval. Da segunda metade do século XX para cá, chegaram os trios elétricos que romperam com a festa elitizada dos clubes e mansões. Só que hoje, o trio elétrico é quem atende à elite. A música do Caetano Veloso expressou muito bem a sua época: “Atrás do trio elétrico só não vai quem já morreu” (1969). É porque o trio elétrico conduzia o povo democraticamente atrás de si. Com o
passar do tempo, esse trio elétrico foi transformado em mercadoria e instrumento de ganho de capital. Então nasceu a corda para cercá-lo, e surgiram os blocos pagos. Então, atrás do trio elétrico só vai quem pode pagar. Hoje, mesmo esse modelo é um modelo em crise. Não tem mais como avançar. Ele continua excluindo cada vez mais, só que o mercado fonográfico do Axé entrou em crise. O Axé Music tocava nas rádios brasileiras o ano todo. Agora, mal toca no carnaval. E cada dia mais o número de artistas que surgem é bem menor do que no passado. Se formos verificar a década de 90, explodiu Daniela Mercury, Ivete Sangalo, Carlinhos Brown, Tatau, Margareth e vários. Coisas boas e a maioria tudo ruim. E estavam toda semana na mídia. Hoje isso ficou mais restrito. E o pior é que eles vêm com um discurso de
que fazem um ‘trio independente’. É um pouco da volta dos trios antigos. Mas isso é uma forma deles conseguirem os patrocínios. E aqueles que pagavam para entrar no bloco estão subindo para os camarotes. E os blocos e os camarotes vivem brigando pelo direito de arena. Isso é o maior sintoma da crise e como o carnaval está se transformando.

CM – Mas e as organizações sociais e agremiações não se mobilizam para melhorar isso?
CD – As organizações sociais precisam discutir isso, mas não há mobilização para rediscutir o papel do carnaval de Salvador. O jornal A Tarde publicou a pouco que muitas entidades e blocos afros estavam com problemas nas contas e não receberiam verba da prefeitura. Depois voltaram atrás e resolveram liberar o dinheiro para não prejudicar todas. E o carnaval popular tem esse tipo de problema. Tem também a questão do tamanho das entidades. O bloco Filhos de Ghandi tem cinco mil pessoas. Outros pequenos afoxés não têm nem
setenta batuqueiros. Não dá para eles andarem juntos o tempo todo. Tem outra questão que é muito perversa. Nos folhetos de divulgação do carnaval, parece que há a maior democracia, pois eles colocam todos os blocos na divulgação do cardápio cultural. No entanto, muitos deles não chegam a sair para rua, pois não têm estrutura e nem patrocínio. Isso não é dito nunca. Fica tudo como se fosse uma grande alegria nessa proposta falsa de ‘magia e alegria na Bahia’.

CM – O poder público precisa ser mais atuante na regulação e organização da festa?
CD – Tem uma questão que transcende o próprio Estado. As organizações populares e o próprio Estado ficaram reféns desses seis ou sete nomes que controlam o carnaval. É uma situação extremamente difícil. Uma pessoa do povo vai à rua e se ela não vê um desses blocos ela não foi ao carnaval. É difícil gestar um modelo sem diminuir o poder dessas pessoas com elas tendo esse efeito bombástico no imaginário popular.

CM – Com a nova administração do Estado nas mãos do Jacques Wagner (PT), que vem com uma proposta progressista depois de anos do sufocamento coronelista dos Magalhães, não há uma abertura para rever políticas para a cultura?
CD – Não vejo agora, que o governo vá tomar uma postura decisiva na mudança desse quadro.

CM – E o senhor coloca nesse bolo o ministro Gilberto Gil. Não é um contra-senso o Gil músico que participa desses megablocos e o Gil ministro que trabalha diversidade cultural?
CD – Gil é o grande homenageado por esses módulos, ele nunca se estabeleceu no centro da cidade. Ele é dono de camarote na Barra. Então eu não vejo muita diferença entre ele e os outros, não. É claro que ele tem uma expressividade e importância muito grande, não serei injusto com ele. Ele tem uma força muito grande com as expressões populares. Mas o Gil músico é o do camarote da Barra, não é o do Gil preocupado em dar outra direção ao Carnaval da Bahia.

CM – Em outras regiões da Bahia ainda existe o carnaval popular?
CD – Existe, mas é pouco. Nos anos 90, esse modelo de carnaval se reproduziu como uma praga.

CM – Mas até aquela coisa de carnaval o ano inteiro no Brasil acabou, né?
CD – Sim, faz parte da crise. Netinho já chegou a ter 18 blocos em todo o país. O maior faturamento deles não era no carnaval. Era nas micaretas o ano todo pelo Brasil. Até em São Paulo tinha o ‘SP Folia’. Mas isso acabou. O modelo está em crise, volto a afirmar.

CM – Nos anos 90, a câmara de vereadores de Salvador chegou a abrir investigação por racismo nos blocos?
CD – Sim. Alguns blocos chegavam a pedir fotografias para quem quisesse comprar o abadá e selecionavam pela cor os convidados. É claro que hoje não existe mais. A segregação hoje é dos pobres que não podem pagar para brincar a nossa festa mais popular. O capital fala mais alto. E o negro é sinônimo de pobre.

CM – Em sua pesquisa de mestrado, o Sr. trata muito das questões trabalhistas. Quais são os principais problemas?
CD – O trabalho infantil é algo assustador, principalmente com os catadores de latas de alumínio. Isso eu já venho denunciando desde 2000 e ninguém toma uma providência. Outro problema eterno sem solução é a condição de trabalho dos cordeiros (as pessoas que carregam as cordas dos blocos particulares). Eles trabalham em condições extremamente precárias. Boa parte deles tem problemas auditivos por trabalharem sem protetores auriculares, não têm luvas e a alimentação é pouca. E no fim de tudo isso, a remuneração é miserável, cerca de R$ 10 por dia, isso quando recebiam. Eu falo essas coisas porque ninguém fala. Todos falam apenas das belezas. Eu não sou
porta-voz da beleza. Eu sou o porta-voz dos problemas. Problemas que precisam de soluções urgentemente.

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CARNAVAL DE SALVADOR II

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Governo do Estado criará grupo de trabalho para repensar folia

Depois de 16 anos de hegemonia do modo “carlista” de se pensar as expressões e políticas culturais, o novo secretário de Cultura da Bahia, Márcio Meirelles, promete que o governo repensará os rumos, junto com a sociedade civil, do Carnaval de Salvador.

Carlos Gustavo Yoda - Carta Maior *

Depois de 16 anos de hegemonia do modo “carlista” de se pensar as expressões e políticas culturais, o novo secretário de Cultura da Bahia, Márcio Meirelles, promete que o governo repensará os rumos, junto com a sociedade civil, do Carnaval de Salvador. Em entrevista à Carta Maior e ao Cultura e Mercado, o professor de geografia da UFBa, Clímaco Dias, denunciou o que parece não ser novidade aos baianos: como os blocos particulares de grandes artistas, com segregação e exclusão, descaracterizaram a festa popular mais famosa do Brasil.

“Da segunda metade do século XX para cá, chegaram os trios elétricos que romperam com a festa elitizada dos clubes e mansões. Só que, hoje, o trio elétrico é quem atende à elite. A música do Caetano Veloso expressou muito bem em sua época: ‘Atrás do trio elétrico só não vai quem já morreu’ (1969). Com o passar do tempo, esse trio elétrico foi transformado em mercadoria e instrumento de ganho de capital. Então nasceu a corda para cercá-lo, e surgiram os blocos pagos, e os camarotes. Então, atrás do trio elétrico só vai quem pode pagar”, analisa o professor Clímaco Dias (Leia a entrevista completa aqui).

Márcio Meirelles, que assumiu o cargo no dia 1º de janeiro deste ano acredita que “o carnaval realmente chegou ao gargalo, em um estrangulamento em movimento autofágico, e corre o risco de acabar. Tudo está na mão do mercado e empresários e o Estado tem que ter o mínimo de regulação e organização”.

Desde antes da posse que o secretário já vinha conversando com o Ministério da Cultura, com os blocos afros e independentes e com a prefeitura de Salvador sobre a necessidade de rediscutir a forma como o carnaval vinha sendo realizado nos últimos anos. Mesmo com menos de dois meses de mandato, o governo do estado conseguiu organizar os blocos afros e índios e independentes no sentido de debater a distribuição da verba de apoio da Bahiatursa (órgão que administra verba para o setor turístico baiano).

“Assumimos um governo que vem de 16 anos de uma mesma gestão. Tivemos que trocar a roda com a bicicleta andando embaixo da chuva. Mas trabalharemos para que o carnaval do ano que vem seja diferente”, promete Meirelles.

Conforme explicou o secretário, o MinC estaria empenhado em colaborar com força política para acabar com o processo de privatização da festa. Juca Ferreira, baiano e secretário-executivo do Ministério, foi quem articulou os debates na Câmara Municipal quando era vereador sobre racismo e segregação nos blocos particulares.

“Tem muita gente disposta a entrar nessa discussão. O Ministério está com a gente e uma série de artistas fundamentais, como o Carlinhos Brown, Ivete Sangalo, Daniela Mercury e os blocos afros. Já conversei com todos e eles estão dispostos a rediscutir o nosso carnaval”, pontua Meirelles.

O secretário entende que o governo precisa “requalificar a relação” de todos os atores do carnaval: blocos com a rua, com o povo; camarotes com os blocos e a cidade; governo estadual com o municipal.

“É uma situação viciada. É complicado mudar a cultura da Cultura. Já existe a cultura de dependência e sabemos que existem blocos que não têm representatividade, que apenas vêm atrás dessa pequena verba, assim como existem outros sérios que trabalham o ano inteiro”, considera.

O novo governador, Jacques Wagner (PT), já anunciou a criação de um grupo de trabalho que envolverá todas as esferas governamentais além de universidades e a sociedade que não apenas organizará a festa, como também pensará conceito, sentido e caminhos da folia.

A questão do espaço público deve ser trabalhada no âmbito municipal, segundo o secretário, mas o governo do estado coloca-se à disposição para ser um mediador e provocador da discussão.

Questionado se há vontade política para realizar tais transformações dentro do governo municipal, Meirelles diz que “não é mais possível continuar desse jeito. Existem pessoas excelentes lá (na prefeitura) que compreendem e não concordam com toda essa lógica vigente da festa. Há um interesse evidente da prefeitura em regular isso. A crise é presente”.

A reportagem procurou conversar com representantes da Emtursa (empresa pública que administra o carnaval de Salvador), a fim de repercutir as declarações de Clímaco Dias. A assessoria de imprensa informou que as dificuldades são de conhecimento comum, mas nenhum representante da empresa pode conceder entrevista.

A descentralização do carnaval entre outras cidades da Bahia também está na pauta do governo. A intenção é manter a diversidade, mesmo que não haja muita verba de apoio para outras cidades além de Salvador: “Vamos incentivar cada município que tenha carnaval tradicional para que a festa não caia nessa homogeneização”.

CRÔNICA - JOÃO SOARES NETO

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Brasil-folia

Folia não tem enredo, abre-alas e mestre-sala. Nada a ver com alegorias, marcação, harmonia e iluminação. Folia é terapia coletiva, é baticum no boteco da esquina, nos blocos e cordões de sujos, tudo aleatório e anárquico.

João Soares Neto

Desde ontem o Brasil está na folia. Folia significa pândega, bagunça, loucura. É isso que caracteriza o nonsense do verdadeiro carnaval, a
ausência de propósitos. Não é a estrutura “las veguiana” das escolas de sambas, com uma cultura do faz-de-conta. Faz de conta que a ilusão é realidade, faz de conta que o enredo é uma mensagem de cunho social e faz de conta que todos são sambistas. Como, se a essência financeira das escolas de samba é fruto, quase sempre, da contravenção?

A folia, livre, descoordenada e democratizada é a resposta do povo à sisudez da vida, à violência flagelando famílias e transformando a todos em reféns medrosos diante do inesperado. Assim, em meio a goles de cachaça e de cerveja vamos todos entorpecer a nossa tristeza endógena e transmudá-la em alegria coletiva de brasileiros que não votaram em Sarney, votaram no Collor, não votaram em Itamar, mas votaram em FHC e bisaram Lula.

Na verdade, pouco se sabe sobre o povo brasileiro, tão vário quanto mal definido, mesmo que Gilberto Freyre, Sérgio Buarque de Holanda e Caio Prado Jr. tenham tentado explica-lo, sem grande êxito. Em pleno 2007, pouco se conhece de sentimentos, caráter, sonhos e dores díspares dos que habitam a Amazônia, povoam os pampas gaúchos, sertanejam pelo centro-oeste ou nas securas do nordeste. Somos tantos. O que temos em comum é riqueza mal distribuída e pobreza generalizada. O que nos une é a ignorância da grande maioria, esperando a redenção que sempre depende do céu ou dos outros, especialmente do governo.

Mas, falava do Brasil-Folia e não estava pensando nos espetáculos para turistas e televisão no Rio, São Paulo e Bahia. Folia não tem enredo, abre-alas e mestre-sala. Nada a ver com alegorias, marcação, harmonia e iluminação. Folia é terapia coletiva, é baticum no boteco da esquina, nos blocos e cordões de sujos, tudo aleatório e anárquico. O resto é fantasia comprada por turistas desengonçados, sem cadência ou tendência para o passo inconseqüente do samba, posando para câmeras, na esperança do registro que lhes dê glória, efêmera que seja.

ÁGUA OXIGENADA 10 VOLS.
A água oxigenada foi desenvolvida na década de 1920 por cientistas para conter problemas de infecções e gangrena em soldados em frente de batalha. A pesquisa buscava um produto barato, fácil de transportar e usar, que pudesse ser conservado de forma fácil e à temperatura ambiente, sem problemas colaterais. Durante a segunda guerra mundial, a redução no número de baixas e amputações foi tremenda, graças ao uso da água oxigenada.

Isso é pouco divulgado e pode-se entender porquê. Um produto barato e simples de usar, concorre com outros desenvolvidos por laboratórios farmacêuticos e indústrias de desinfetantes domésticos e hospitalares. Portanto, não há interesse comercial no seu uso em larga escala.

O que se pode fazer com água oxigenada:

1 - Uma colher de sobremesa do produto usada para bochechos e mantido na boca por alguns minutos, mata todos os germes bucais, branqueando os dentes! Cuspir após o bochecho.

2 - Manter escovas de dentes numa solução de água oxigenada conserva as escovas livres de germes que causam gengivite e outros problemas bucais.

3 - Um pouco de água oxigenada num pano desinfeta superfícies melhor do que qualquer outro produto. Excelente para usar em cozinhas e banheiros.

4 - Tábuas de carne e outros utensílios são totalmente desinfetados após uso, com um pouco de água oxigenada. O produto mata qualquer bactéria ou germe, inclusive salmonela.

5 - Passada nos pés, à noite, evita problemas de frieiras e outros fungos que causam os principais problemas nos pés, inclusive mau cheiro (chulé).

6 - Passada em ferimentos (várias vezes ao dia) evita infecções e ajuda na cicatrização. Até casos de gangrena regrediram com o seu uso.

7 - Numa mistura meio-a-meio com água pura, pode ser pingada no nariz em resfriados e sinusites. Esperar alguns instantes e assoar o nariz. Isso mata germes e outros microorganismos nocivos.

8 - Um pouco de água oxigenada na água do banho ajuda a manter a pele saudável, podendo ser usada em casos de micoses e fungos.

 

9 - Roupas que precisem desinfecção (lençóis, fraldas, etc), ou aquelas em contato com secreções corporais e sangue, podem ser totalmente desinfetadas se ficarem de molho numa solução contendo água oxigenada antes da lavagem normal.

10 - Certamente você encontrará outras formas de usar a água oxigenada em sua casa.

Você achava que só servia pro cabelo????

Bom uso!

Negros ganham metade do salário dos brancos
Negros e pardos ganham metade do salário dos brancos

Sexta, 17 de Novembro de 2006, 12h15

Fonte: Reuters

Atualizada às 12h25

O desemprego nas seis maiores regiões metropolitanas do País atinge principalmente a população negra e parda, que, mesmo quando ocupada, recebe em média a metade do salário dos brancos, revelou nesta sexta-feira uma pesquisa do IBGE sobre o perfil do mercado de trabalho brasileiro. As regiões pesquisadas são Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre.

A taxa de desocupação (desemprego) entre negros e pardos em setembro deste ano ficou em 11,8%, ante 8,6% dos brancos.

Negros e pardos representam 42,8%, ou 17 milhões de pessoas em idade ativa nas seis regiões. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, pessoas com 10 anos ou mais são consideradas em idade ativa.

Os brancos formam 56,5% da força de trabalho ou 22,4 milhões.

A pesquisa mostra que negros e pardos são maioria nas atividades de baixa remuneração, como emprego doméstico e construção civil. Em Salvador, 93,5% dos empregados domésticos são negros ou pardos e 88,4% dos trabalhadores da construção civil estão nesse grupo.

Os trabalhadores domésticos pardos e negros receberam em setembro, em média, R$ 354,94 e os brancos, R$ 405,39.

Segundo o IBGE, quase 60% dos brancos ocupados nas seis regiões têm carteira de trabalho assinada, em comparação a apenas 39,8% entre pardos e negros.

"A inserção precária no mercado de trabalho e a escolaridade explicam o menor rendimento de negros e pardos", afirmou o documento.

 

Negros e pardos receberam em média em setembro deste ano R$ 660,45, ou 51,1% do rendimento dos brancos ocupados, que ficou em R$ 1.292,19.

De acordo com a pesquisa do IBGE, 58,9% dos ocupados que recebiam nas seis regiões até um salário mínimo eram negros e pardos.

A diferença salarial entre os dois grupos é flagrante mesmo quando o nível de escolaridade é igual, apontou a pesquisa. Os brancos com 11 anos ou mais de estudos ganhavam em média em setembro R$ 1.728,38, enquanto que o ganho de negros e pardos foi de R$ 899,64.

Em todas as seis regiões, os pardos e negros são maioria entre os desocupados.

Em setembro de 2006, as mulheres constituíam a maior parcela tanto da população em idade ativa negra ou parda (52,5%) quanto da população branca (53,9%).

Além disso, observou-se que a população em idade ativa negra e parda é ligeiramente mais jovem, com 30,6 anos em média, do que a população branca, 34,4 anos.

O tempo médio de anos de estudo para o total das seis regiões metropolitanas foi de 8,7 anos para os brancos e 7,1 para os negros e pardos.

Fonte: http://br.invertia.com/noticias/noticia.aspx?idNoticia=200611171415_RTR_30240394

35 ANOS DO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA
"Sou um homem invisível. Não, não sou um fantasma como os que assombravam Edgar Allan Poe… Sou um homem de substância, de carne e osso, fibras e líquidos – talvez se possa até dizer que possuo uma mente. Sou invisível, compreendam, simplesmente porque as pessoas se recusam a me ver.
Minha invisibilidade também não é, digamos, o resultado de algum acidente bioquímico da minha epiderme. A invisibilidade à qual me refiro ocorre em função da disposição peculiar dos olhos das pessoas com quem entro em contato […]." Ralph Ellison, O Homem Invisível (1952)

No entrevero diário, sobre a mesa de trabalho onde tentamos fazer um pouco do muito que nossa sociedade precisa realizar para diminuir as desigualdades sociais, temos um "micro" cercado por diversos processos, que muitas vezes representam a "alforria" de mulheres e homens excluídos de um sistema perverso.

Mas deixando um pouco de lado o discurso da rotina, nesse turbilhão de nossa labuta cotidiana, algo não menos importante me fez refletir sobre uma simbologia de grande importância na formação cultural de nosso Brasil.

No dia 20 de novembro comemora-se o Dia Nacional da Consciência Negra.

Há 35 anos homens e mulheres do Grupo Palmares, reunidos entre idas e vindas pela Rua da Praia e a Esquina Democrática, aqui em Porto Alegre, revelaram o 20 de novembro como data do assassinato do líder Zumbi dos Palmares. A simbologia da data tornou-se elemento estimulador para a conscientização da negritude no Brasil, de mobilizações pela conquista de direitos e enfrentamento das disparidades entre os grupos sociais.

Um dos idealizadores da celebração, o poeta gaúcho e negro Oliveira Silveira sugeriu que se comemorasse em 20 de novembro o Dia Nacional da Consciência Negra, pois essa data era mais significativa para a comunidade negra brasileira do que o 13 de maio.

 

"Treze de maio traição, liberdade sem asas e fome sem pão",

assim definia Silveira o Dia da Abolição da Escravatura em um de seus poemas, referindo-se à lei que libertou os escravos, mas sem lhes dar condições de trabalhar e viver com dignidade.

Mas como a luta pode fazer a lei, a data surgiu oficialmente no Governo Lula, com a Lei nº 10.639, de 09.01.2003 que, alterando a Lei nº 9.394, de 20.12.1996, além de incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" (incluindo o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil ), determinou a inclusão no calendário escolar o dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra" – art. 79-B.

Nem por isso, apesar de ter sido a data aqui idealizada, celebrada em mais de 230 cidades brasileiras como feriado municipal (incluindo São Paulo e Rio de Janeiro), nossa querida Porto Alegre ainda não se rendeu ao seu significado, assim como ainda não existe reconhecimento nacional e estadual sobre a importância do gaúcho filho de escravos de Rio Pardo, João Cândido, o Almirante Negro da Revolta da Chibata (1910), nem mesmo os valentes Lanceiros Negros, heróis farrapos assassinados covardemente, são ao menos devidamente mencionados nas comemorações do 20 de setembro (citações sintomáticas da invisibilidade do negro por estas plagas)...

Como alguns sabem, Zumbi nasceu em Palmares (Serra da Barriga, na divisa de Pernambuco com Alagoas) filho e neto de guerreiros de Angola, na África, escravizados e vendidos no Brasil. Com poucos dias de vida, foi seqüestrado e entregue como presente ao Padre Antônio Melo da Vila de Recife.

 

Batizado com o nome de Francisco, aos 15 anos, o jovem negro, que havia aprendido português e latim, não suportando mais ver outros negros humilhados e mortos em praça pública, fugiu e voltou para o quilombo, onde mudou seu nome para Zumbi que significa "Senhor da Guerra", "Fantasma Imortal" ou "Morto Vivo", no dialeto africano banto.

Daí em diante chefiou os negros nos combates contra bandeirantes e capangas dos fazendeiros que queriam escravizá-los novamente. Depois de sobreviver ao massacre comandado pelo bandeirante Domingos Jorge Velho, foi traído por um de seus comandantes - Antônio Soares - e morto em uma emboscada aos 40 anos, no dia 20 de novembro de 1695 depois de passar a vida lutando pela liberdade.

A história sempre é escrita pelos vencedores. Assim, no caso de Zumbi e da resistência negra, todos os registros foram apagados pelas pessoas que conservaram o poder ao longo do Império e na República: a elite governante, a quem não convinha a figura de um herói negro nos livros escolares.

Porém, recuperando os fragmentos de nossa história, hoje podemos refletir sobre o significado de todas as iniciativas que visam retirar os descendentes de africanos escravizados da masmorra social amplamente visível nas filas de desempregados, nas favelas, nas prisões, nos quilombos rurais e urbanos, enfim, em todos os redutos sociais onde se encontra abundante a miséria, a fome, a pobreza geradora da violência institucionalizada, intimamente ligada ao contingente humano representativo de aproximadamente 50% de nossa população.

Com efeito, a questão racial vem pontuando, em todo o mundo, as discussões voltadas à conquista da cidadania. O racismo foi o eixo básico da luta pelos Direitos Humanos e ganhou outras feições na contemporaneidade, forjando novas perspectivas de inclusão. O Brasil, ao se reconhecer como racista, afirmação até pouco tempo interditada pelo discurso oficial, avançou significativamente na discussão sobre o tema.

 

Inegavelmente, dados de pesquisas realizadas e divulgadas nos últimos anos revelam a condição de inferioridade em que historicamente se encontram trabalhadores negros (homens e mulheres). Desde as dificuldades de acesso à Universidade, impedindo a formação acadêmica e qualificação da mão-de-obra para um mercado reservado desde a colonização do país aos descendentes dos europeus até ao cerceamento ao exercício de funções de chefia ou comando em qualquer ramo de atividade.

A reiteração dessas informações estatísticas fizeram com que nas últimas décadas fossem desenhados e implementados leis, recursos e outros dispositivos de correção dos problemas raciais, como é o exemplo atualmente vivido pelo INCRA na execução do trabalho de regularização dos territórios quilombolas.

Porém, nesse contexto, ações afirmativas, políticas de cotas e de reparação passam a existir no horizonte do possível ainda como tímidas alternativas para minimizar o imenso fosso que nos separa de uma verdadeira democracia racial.

Como questão estrutural da sociedade brasileira, as relações raciais necessitam de uma atuação categórica e especial de toda a sociedade no sentido de valorizar a herança cultural e a participação dos afro-descendentes na construção de nossa história e identidade.

Necessitamos, com urgência, ampliar esse debate em todos os segmentos da sociedade, procurando sistematicamente dar maior visibilidade a eventos, ações e práticas que visem abrir espaços de construção para uma nova tradição que considere com sinceridade e de maneira escancarada a pluralidade da etnicidade brasileira, tomando como desafio a conquista da efetiva igualdade racial

 

A consciência não deve ser apenas "negra", precisa ser ampliada para todo tecido social na busca de um novo referencial de civilidade, como resultado de um compromisso voltado para a reorientação de nossas práticas rotineiras pautadas, muitas vezes de forma inconsciente, pelo preconceito.

A leitura crítica da realidade, a partir do indeferimento do modelo, digamos, eurocêntrico, nos faz pensar como o historiador Joel Rufino: se a luta de Zumbi no Quilombo de Palmares tivesse triunfado contra o exército colonialista o Brasil não conviveria com a miséria material e intelectual existente e não seria racista, pois Palmares, antes das idéias marxistas, era pluriétnico e socialista.

A rebeldia surgida com o aquilombamento não significou apenas a negação do modelo escravista de produção, mas implicava em organizar uma outra maneira de produzir – coletivamente – e em um novo modo de vida, uma nova sociedade.

Por tudo isso, os princípios de resistência, de protesto e de articulação da luta contra o racismo e as desigualdades de gênero e de classe, representados pela celebração de Zumbi dos Palmares, hoje e em todos os dias do ano, devem também representar essa monumental oportunidade para reforçar a reflexão e a ação sobre os graves problemas de nossa sociedade, que envolvem não apenas as questões étnicas, mas também de responsabilidade social por imperativo ético.

Porto Alegre (RS), 20 de novembro de 2006.

Rap que muda vidas

Estudo da UnB utiliza a música para resgatar a auto-estima e os valores de jovens do Caje.

http://www.unb.br/acs/bcopauta/inclusaosocial5.htm

Jovens internos no Centro de Atendimento Juvenil Especializado do Distrito Federal (Caje), que acreditavam não ter outra opção na vida a não ser ingressar na criminalidade passaram a reavaliar seus valores e a reescrever o próprio futuro depois de participarem da Oficina Rap. Criada pelo pesquisador do Instituto de Psicologia (IP) da Universidade de Brasília (UnB) Fábio Tomasello, a metodologia utiliza esse estilo musical como base para aproximação com os adolescentes. Eles são estimulados a contar suas histórias por meio de uma narrativa que depois é transformada em letra de música e usada para reflexão.

A mudança de postura em relação à vida é um dos principais benefícios da terapia. Normalmente, jovens infratores dão pouco valor ao fato de estarem vivos e supervalorizam os criminosos por serem pessoas que se diferenciaram no contexto em que vivem. Eles culpam os outros pela falta de opções e acreditam não serem capazes de mudar essa realidade. "Na oficina, eles se vêem pela primeira vez como sujeitos donos de uma história e passam a pensar neles próprios de uma forma menos passiva", explica o psicólogo, autor da dissertação de mestrado Oficinas de rap: uma proposta de intervenção com adolescentes em um contexto de internação, defendida em setembro de 2006 sob a orientação da professora Maria Inês Gandolfo da Conceição

 

O maior diferencial de seu projeto, diz o pesquisador, foi ter conseguido oferecer um trabalho de psicologia para um público que julgava não precisar. "Eles me viam como representante do Estado e não queriam participar de atividades. Então escolhi o rap, que faz parte do universo deles", justifica. Tomasello também trabalha no Caje e sentia dificuldade de estabelecer vínculos com internos. Depois da oficina, a situação mudou. Os jovens passaram a procurar a atividade oferecida para adolescentes de 16 a 19 anos. Eles deveriam ter o mínimo de escolaridade para participar, pois a tarefa incluia a compreensão de uma realidade, a reflexão e a escrita.

O EXERCÍCIO - Os jovens inventam um protagonista que deve ter as características deles próprios. Daí surgem histórias de personagens filhos de pais bandidos, de crianças que manipulam armas e de jovens que usam drogas e cometem assaltos. No decorrer das apresentações, todo o grupo é levado a discutir o que o protagonista deveria ter feito de diferente e o autor é convidado a imaginar como será o final da história. "Dessa forma, ele pensa no próprio futuro e abre caminhos para a transformação", explica Tomasello.

 

Entre os resultados positivos do trabalho está o caso de um jovem que sentiu a necessidade de estudar para acompanhar a oficina e de pesquisar sobre a situação do negro no Brasil. Depois disso, o rapaz terminou o ensino médio ainda no Caje e foi recordista de freqüência na biblioteca. Agora, fora da prisão, ele quer usar o rap para mobilizar a sociedade sobre a questão racial.
Outros três também saíram para se tornaram multiplicadores de valores sociais positivos na comunidade em que vivem. Eles criaram o grupo de rap Resgate e fazem apresentações para incentivar os adolescentes.
Apesar dos exemplos, a transformação definitiva não é fácil de ser alcançada. Ao sair do Caje, os adolescentes voltam a conviver no mesmo ambiente em que estavam e a enfrentar as mesmas dificuldades. "Há muito desejo de mudança, mas existem outros pontos da rede de relações, que exigem uma estrutura forte", diz Tomasello.

CONTATO
Pesquisador Fábio Tomasello pelo e-mail biotomasello@yahoo.com.br.

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

 

É ilegal condicionar ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte rodoviário interestadual sem autorização oficial. Com essa conclusão, o ministro Castro Meira, do STJ, negou o recurso da União contra Maria do Socorro Aquino, proprietária de um veículo retido por realizar transporte interestadual de passageiros por afretamento (aluguel para transporte), sem a autorização exigida legalmente.

 

Antes de chegar ao STJ por meio de um agravo (tipo de recurso), a questão foi analisada pelo TRF da 1ª Região, que decidiu pela liberação do veículo. Para o TRF, “a liberação do ônibus não impede a cobrança da multa aplicada e demais despesas de responsabilidade da empresa infratora e evita a deterioração do veículo no pátio do órgão apreensor. Taxas, multas e despesas decorrentes da apreensão devem ser buscadas pelos procedimentos legais regulares, inclusive, ação de execução”.

 

Diante da decisão do TRF, a União encaminhou recurso especial para levar a discussão ao STJ. O recurso não foi admitido pelo TRF e, por esse motivo, não subiu para análise do Superior Tribunal. Para conseguir a subida do recurso, a União interpôs um agravo (tipo de recurso judicial) diretamente no STJ reiterando a argumentação de legalidade da medida que determinou a apreensão do veículo até o pagamento da multa e dos encargos de sua retenção.

 

 

Retenção x Apreensão

 

Ao analisar o agravo, o relator, ministro Castro Meira, confirmou a decisão do Tribunal Regional Federal. Para o ministro, no caso em questão, a infração é aquela prevista no artigo 231, inciso VIII, do CTB, o qual determina “somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária”.

 

Portanto, a fim de que o veículo seja liberado, a proprietária deve regularizar a situação do automóvel no órgão competente, para que possa realizar o transporte, não sendo obrigatório o pagamento prévio da multa imposta.

Castro Meira ressaltou a ausência de previsão legal que exija o pagamento prévio de multa e encargos para que veículo retido seja liberado. O relator também enfatizou a diferença entre os dispositivos legais que tratam de “retenção” de veículo e “apreensão”.

 

Segundo o ministro, em caso de apreensão de veículo, a legislação “autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos”.

No processo em questão, o veículo foi retido, e não apreendido, por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiro por afretamento, sem autorização, conforme prevê o CTB. O relator destacou julgados do STJ no mesmo sentido de sua decisão.

 

Processo Relacionado: AG 16863

Preço da independência

OAB paulista foi seduzida pelos palcos políticos

por Valter Uzzo

Sem embargo das qualidades pessoais e profissionais dos atuais dirigentes da OAB paulista — todos advogados respeitáveis —, existem diversas razões para que a classe escolha outros e novos dirigentes. A principal delas diz respeito às incestuosas relações que a OAB passou a ter com a política partidária, um envolvimento a comprometer o principal atributo da advocacia — e, por conseqüência, de seu órgão de classe — que é a independência. Como sabido, a advocacia se desenvolve e circula ao abrigo de cinco princípios essenciais a sua sobrevivência.

O primeiro é o da independência, cujos limites são os da lei: o advogado há de ser independente em relação ao Estado, ao Juiz, ao Ministério Público, aos delegados, aos funcionários, e até mesmo em relação ao próprio cliente, posto que este, via de regra, não tem clareza do que mais convém à defesa de seus interesses.

O segundo dos princípios é o da lealdade, sempre absoluta e integral em relação ao seu cliente, a não permitir o mais leve deslize. Se posta em dúvida, o único caminho é a renúncia da procuração. O terceiro dos princípios é o do sigilo profissional, essencial à relação de confiança advogado/cliente, cuja preservação torna inviolável o escritório, a pasta, os guardados, o telefone, o computador.

O quarto é esse conjunto de regras deontológicas, expressas no Código Ética, de cumprimento obrigatório ao advogado e necessário não só à defesa da profissão, mas, sobretudo, à construção do Direito e a dignidade da Justiça.

E, por fim, como retribuição material pelo exercício desses princípios em cada caso concreto e em todos os dias, surge quinto princípio, que é o do recebimento de honorários, a honrada paga com que o advogado sustenta a si e sua família. Honrada porque é uma profissão sujeita a dificuldades, percalsos, incompreensões, etc, a tudo enfrentando sem poder afastar-se daqueles cinco princípios rígidos. Aliás, não é por acaso que honorários vem do latim, “honnoris”, honra.

No caso da OAB paulista afastou-se ela do primeiro e principal princípio, o da independência. Seduzida pelo brilho das luzes e pela notoriedade dos palcos, aliou-se a conhecidos políticos — que nada mais pretendiam senão promover seus nomes para as eleições que se avizinhavam.

Lá estava a OAB, abraçada aos paulinhos da força sindical, aos afiffes, e uma dezena de futuros candidatos, em “campanhas” de nítida promoção pessoal. Esse envolvimento com a política partidária se formalizou com a indicação de dois Secretários de Estado — ambos conselheiros da entidade —, e mais outras indicações a chefes de gabinete, diretores do Procon e assim por diante. Tudo isso são fatos concretos, os nomes são de conhecimento público.

Essas indicações, vistas superficialmente, podem parecer sinais de prestígio e gala, mas, em verdade, não o são. É claro que os indicados são pessoas qualificadas, dignas e íntegras, mas não é disso que se trata: é que o envolvimento político partidário desmerece a entidade, compromete a advocacia, tornando a OAB — cuja independência, foi construída e mantida com tanto sacrifício pela advocacia — uma simples peça do comprometedor jogo político, a reboque de interesses pessoais e partidários.

Seguiram-se uma série de atos que atingiram os interesses da advocacia e a entidade ficou muda ou fez apenas um protesto tão só para registro: as custas judiciais foram exorbitantemente majoradas (prejudicando, pois, o nosso mercado de trabalho), extinguiram o repasse para a Caasp dos emolumentos cobrados do mandato (que, segundo afirmam, cobria quase todas as despesas da folha de pagamento da Caasp), excluíram a co-responsabilidade do ESTADO quanto as pensões e aposentadorias pagas pela Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, concederam um reajustamento insultuoso de apenas 6,5% na tabela da Assistência Judiciária (que já era uma tabela de fome), e assim por diante.

Todos esses atos do governo estadual tiveram uma única direção, o de provocar seguidos prejuízos e gravames a uma classe cada vez mais desprestigiada e ofendida.

E a OAB? Bem, soltou uma nota na imprensa aqui, aforou uma ação sem grandes esperanças ali, mas, concretamente, não fez o que a classe esperava e precisava: um combate sério, permanente, reiterado, com a persistência tão própria do advogado. Seu conformismo e omissão deixaram em todos nós a impressão que estava tolhida, com sua independência comprometida por conta do contágio com a política partidária. Daí porque temos que mudar, recolocando a advocacia no seu curso regular — o da independência, sempre. E, creio eu, que a candidatura de Rui Fragoso é o mais seguro dos caminhos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2006

Valter Uzzo: é advogado, ex-secretário-geral da OAB-SP

 

21/03/2006
MPF/SP pede a quebra do sigilo de dez comunidades do Orkut

DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO

 

   Carmen Dora Freitas Ferreira

 

Disse Martin Luther King:  “A lei não pode fazer com que a pessoa me ame, mas pode fazer com que ela não me elimine”

 

Nem sempre o que está garantido na lei vale para todos e isto, para negros, afrodescendentes é crucial. Significa a desigualdade e a exclusão. A lei 7716/89 (Lei CAÓ- Carlos Alberto de Oliveira)  é o instrumento jurídico de que dispõe as vítimas do racismo e preconceito, o que, no entanto não é suficiente para diminuir a dor interior que tais praticas ocasionam.

Apesar de significativa, a população negra e afrodescendente são discriminadas quando busca a integração no mercado de trabalho e o ingresso na escola de ensino superior. A cor da pele ainda é  critério de exclusão, assim como as provas de entrevista e desempenho que em muitas oportunidades são usadas como subterfúgio para excluir o negro da competição. Embora negros e brancos nasçam livres e assim sejam considerados perante o mandamento constitucional do artigo quinto da Constituição Federal, ainda subsiste em grande escala um tratamento diferenciado e discriminatório que exclui e causa uma dor interior muito grande aquele que é segregado. A discriminação caracteriza-se por um tratamento diferenciado e comparativamente desfavorável e que tem sua causa na forma como se reproduz a educação e a cultura de uma geração a outra. Nessa condição, a distribuição de papéis sociais influencia as condutas, ao lado de outros dados relativos a educação no seu sentido amplo, como por exemplo, a religião, os costumes, os fatores históricos, as relações entre os homens.

Na medida em que estes comportamentos evoluem, há uma tendência a consciência sobre a nocividade da discriminação e do preconceito passem a provocar reflexões tendentes a interferir no comportamento de toda uma classe. 

A mão de obra da população negra e afrodescendente é empregada em todos os setores de serviços, mas, ainda, a população negra e afrodescendente não são vista como consumidora já que a mídia não está preocupada em lhes direcionar o seu produto. Mede-se a capacidade da pessoa, levando-se em consideração a cor de sua pele ou o padrão social que ela ocupa. Isto fere a auto estima.

Os postos de chefia e de direção, que envolvem poder de mando, raramente são ocupados por negros ou negras cujo acesso é vedado pela barreira invisível do preconceito que, conseqüentemente causa a odiosa discriminação. Por isso, a edição de leis fixando regras e impondo sanções nessa questão específica, sem uma conscientização e um respeito pela dignidade e pelo ser humano não produzem efeito, embora todos sejamos titulares de direitos e de obrigações desde o nascimento. 

Até bem pouco tempo os livros didáticos retratavam o negro como subserviente ou como vilão, circunstância que vem sendo alterada lentamente e essa forma depreciativa de retratação do negro não é  e nunca foi padrão de  referência para a criança  e o adolescente negros. O mesmo acontece na indústria de brinquedos, que fabrica em quase sua totalidade bonecos e bonecas que não tem identidade com a criança negra. Essa auto estima precisa ser resgatada, recuperada.

No que tange a saúde, as doenças sempre serviram para a prática discriminatória. Algumas enfermidades, pela sua natureza, forma de exteriorização e desenvolvimento podem ser escondidas. Outras não.  Quando não se manifestam exteriormente e são passíveis de controle, o disfarce permite ao doente uma convivência social relativamente normal. Mas, a partir do momento em que não mais puder ser escondida, começa a segregação.

 Freqüentemente, tudo o que não está dentro de um preconcebido padrão contemporâneo de beleza sofre discriminação. Isso acontece com a pessoa gorda, com aquela que é muito alta ou muito baixa, com o surdo mudo, com o cego e muito outros.
Nesse passo, o portador do vírus HIV e o aidético, em geral, sofrem discriminação e preconceito, pelo indivíduo, pelo grupo, pela sociedade e pela empresa. E não há exagero nestas afirmações, mas mera constatação na realidade fática.

A discriminação mais acentuada e de difícil superação é a que decorre da perda do emprego em decorrência da AIDS. Sem emprego não há salário e sem ele não há como enfrentar com dignidade a doença terminal. A busca por nova colocação nessas condições é praticamente impossível.

Os estereótipo e preconceitos interferem no cotidiano do cidadão negro e afrodescendente e, tem influência até na aplicação da justiça.

Existe uma recalcitrância dos aplicadores do direito em reconhecer que o racismo e a discriminação existem e desta forma,  há uma tendência em se desclassificar o crime de  racismo para outro tipo penal como a injúria e o desacato.

 Busca-se a aplicação da lei como um método pedagógico para neutralizar e eliminar o racismo, por ser ela um instrumento de modificação de comportamentos.

Como já dissemos, o emprego e salário são de vital importância para a sobrevivência.  Assim, encontramos no ordenamento jurídico vigente, disposições prevendo ações positivas de proteção a família, ao trabalho e em especial com relação à mulher, que sofre uma discriminação maior em relação ao homem e, principalmente se ela for negra, não obstante nas ultimas décadas ela tenha assumido o papel de efetiva e indispensável colaboradora na composição da renda familiar. O ordenamento jurídico vigente contem incentivos específicos a todos aplicável, no sentido de proteger o trabalho e diminuir a discriminação, como expressa taxativamente o artigo 7º, inciso XX da Constituição Federal ou, ainda, em favor do deficiente e, o artigo 37, inciso VIII também da Magna Carta ao reservar percentual de cargos e empregos públicos para as portadoras de deficiência, o parágrafo único do artigo 373-A da CLT, taxativo no sentido de não obstar a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento de políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular, aquelas que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher bem como em outros dispositivos legais e normas coletivas que assegurem cláusulas benéficas. 
Busca-se uma reparação, que não é quantificada em valores. Os negros que conseguem colocação no mercado de trabalho encontram dificuldades sempre maiores. O racismo cordial existe e muitas vezes é invisível.

 Com relação ao ingresso na universidade, a classe sócio-econômica interfere no desempenho dos membros de todos os grupos de cor; quanto maior a classe sócio econômica, melhor o desempenho e maiores as chances de acesso.

  A comunidade ainda está destituída de poder econômico e político e de um movimento de entidades fortes e não sujeitas a instabilidade por falta de recursos, infra-estrutura e apoio de outros setores da sociedade civil.

O combate às desigualdades sociais, começa pelo emprego e a justa remuneração, sem o que o indivíduo está fadado à marginalidade e exclusão. O estabelecimento de metas bem delimitadas e uma estrutura de apoio podem resultar num processo de capacitação e integração maior, pois que o direito é, primordialmente, uma garantia individual e não de grupos.

 Apesar das leis protetivas, ocorre uma queda acentuada do grau de proteção dos trabalhadores brasileiros mediante contrato de trabalho e nesse sistema de exclusão  os negros e afrodescentes  sofrem uma penalidade maior, pois que, via de regra, são sempre os primeiros nas listas de cortes das empresas e os excluídos no momento da seleção.

 Recente pesquisa realizada pelo DIEESE em cinco capitais e no Distrito Federal para o dia da Consciência Negra recém comemorado em 20 de novembro p.passado, mulheres e crianças negras são ainda mais afetados pelo racismo. Segundo a pesquisa realizada em São Paulo, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Porto Alegre, os maiores índices de empregos vulneráveis são representado por mulheres negras, as quais sofrem o preconceito duplamente. O negro tem menos emprego e o pior salário e condição de trabalho alem de maiores dificuldades para estudar. A abolição não lhes permitiu a inserção no mercado de trabalho. Após a abolição, mais de setecentas mil pessoas foram colocadas de uma só vez em disponibilidade, num mercado de trabalho fictício cujo efeito se faz sentir na população negra ate os dias atuais. Com o excesso de mão de obra os salários tinham um valor muito baixo, trabalhava-se a troco de nada. 

Somos um povo formado por gente de varias etnias, de vários cantos do mundo e nossa sociedade contempla as mais diversas culturas, o que nos faz, portanto, um povo multirracial e multicultural.

O negro e seus descendentes, representam mais da metade da nossa população, tiveram e continuam tendo, uma participação efetiva na  formação da base econômica e na formação cultural  na nação brasileira. 

Apesar desta constatação, os obstáculos enfrentados pelos afrodescentes na conquista de um espaço digno na sociedade persistem; a partilha da riqueza no Pais, não é proporcional a sua presença no cenário nacional, colocando-os no imenso contingente dos excluídos.

Nos últimos vinte anos, mudanças qualitativas e perceptíveis no cotidiano da população negra brasileira estão acontecendo.  Como expressa o professor Helio Santos em seu livro A busca de um caminho para o Brasil – A trilha do circulo vicioso. O Estado brasileiro continua em fuga de uma ação política eficaz para essa reparação. A ausência  e ate mesmo a omissão  do setor público  e o desleixo com que  se tratam os mais humildes é secular, datando de trezentos e cinqüenta anos.

 O 13 de maio não celebrou a paz de espírito que a Lei Áurea poderia concretizar. A família liberta , naquela ocasião nada herdou de seus antepassados em termos materiais. Todo o trabalho da ancestralidade enriqueceu os senhores e sua descendência, restando  aos libertos, a humilhação, injustiça e discriminação. Portanto, há uma dívida que se acumula desde aquela época.

 A luta pela transformação social é, indiscutivelmente, uma tarefa coletiva. Uma única pessoa seja ela um líder político, religioso ou intelectual de grande influência, por mais que se esforce jamais terá força suficiente para conduzir sozinho o processo de mudança necessário a promoção da igualdade social e banimento da discriminação e preconceito.

A Constituição de 1988 ao criminalizar o racismo, reconheceu também sua existência e, consequentemente, a existência de desigualdades raciais - o Brasil é um país racista! E a desigualdade racial é real.

 Banir o preconceito e a discriminação e garantir a igualdade de oportunidades para a população negra são o maior legado que se pode deixar à geração de militantes anti-racismo.  Os instrumentos jurídicos de realização da justiça social são ineficazes se analisados na perspectiva de obtenção de resultados que beneficiem um número significativo de pessoas e não um indivíduo isoladamente.

A cidadania do negro brasileiro ainda não foi plenamente alcançada, de vez que o judiciário não é tido como um elemento viabilizador dos direitos garantidos constitucionalmente.

 Faz-se oportuna a transcrição do pensamento de Kabengele Munanga:

 “Quando a questão do racismo no Brasil começar a sair dos livros, artigos, dissertações e teses dos pesquisadores, quando deixar de ser problema do negro para se tornar preocupação de todas as forças e instituições do país, quando sairmos do belo discurso e das intenções, sem ações correspondentes, poderemos dizer então que entramos na verdadeira fase de engajamento para transformar a sociedade; estarmos saindo do pesadelo para entrar num sonho, e do sonho para entrar numa verdadeira esperança”.

 O combate à discriminação e ao preconceito é uma luta constante dos oprimidos do mundo na busca pela eliminação da discriminação no emprego; pela promoção da igualdade de direito e da igualdade de oportunidade para  negros e negras e afrodescendentes; pela  implementação da justa distribuição de renda e de terras; pela ocupação e lazer compatíveis com as condições físicas e mentais do cidadão,  inclusive o da terceira idade, e pelo investimento nos projetos de educação profissional dentre outras. É uma luta pela sobrevivência e pelos direitos humanos na sua forma mais simples e universal: - a da vida em sua totalidade.
 
Bibliografia:

1.    A Busca de um Caminho para o Brasil – A trilha do círculo vicioso – Helio Santos – Editora Senac.

2.    Jornal do Judiciário nº76 de novembro/2001

3.    Discriminação – Márcio Túlio Viana e Luiz Otávio Linhares Renault – LTr

4.    Carta Maior – Agência de Notícias
 

 Carmen Dora Freitas Ferreira

Advogada, é  Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/São  Paulo e Coordenadora Geral do SINTRAJUD –Sindicato dos  Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo       São Paulo, 27  de novembro 2002

CÂNCER - FAÇA VALER SEUS DIREITOS

Pelo carinho, amizade, conhecimento, competência, meus agradecimentos a
DR. JUVENAL A. DE OLIVEIRA FILHO
DRA. ALICE HELENA R. GARCIA
DRA. CHRISTIANNE G. M. AMALFI
DR. GUILHERME LEAL REDI
DRA. DANIELA V. MÔNACO
E a todos os funcionários da Oncocamp, por terem me ensinado a conviver com o câncer e seu tratamento e, principalmente, CONSTATAR QUE O CÂNCER PODE TER CURA.


INTRODUÇÃO

Acredito que o choque de se saber portador de câncer abala qualquer pessoa. Porém, posso garantir que, logo, logo, o choque tem que passar e as coisas práticas têm que ser pensadas e postas em ação.

O tratamento mesmo quando se conta com a assistência do Estado é caro, demanda a tomada de muitps remédios, suplementos alimentares, fibras e alimentação pouco convencional.

Para fazer face a esses gastos é necessário descobrir meios, e estes podem ser: o levantamento do FGTS, a isenção de pagamento de Imposto de Renda incidente na aposentadoria, o andamento prioritário de processo judicial, a quitação da casa financiada (em alguns casos), o levantamento do seguro (em alguns casos), a previdência privada (em alguns casos).

A legislação brasileira assegura aos portadores de câncer (neoplasia maligna) alguns direitos especiais. Minha intenção é fazer com que você exerça esses direitos por si ou por seus dependentes.

O exercício dos direitos não cura, mas pode aliviar!

O público a quem dirijo o presente trabalho é o doente, não os meus colegas advogados, razão pela qual usarei uma linguagem simples e procurarei apresentar os modelos de requerimentos e a relação de documentos necessária para conseguir obter os resultados.

Experimentei e exercitei, pessoalmente, alguns desses direitos e é esta experiência vivida que quero compartilhar com vocês.

A briga, a luta para conseguir alcançar nossos direitos nos dá ânimo para continuar a viver e lutar contra a doença, serve de coadjuvante ao tratamento médico fazendo com que o mesmo tenha maiores possibilidades de êxito.

Mariinha
Maria Cecília Mazzariol Volpe

Maiores informações:
mariinha@sorirama.com.br,
Rua Visconde de Taunay, 221, Campinas, SP, CEP 13.023-200

Este texto pode e deve ser reproduzido, mediante autorização prévia da autora.


A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS

A Constituição Federal, a Lei maior de nosso país, assegura que :
“Saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

O tratamento compreende: consultas, remédios, cirurgia, exames laboratoriais, tomografias, exames de raios X, ultra-sonografias, radioterapia, quimioterapia, etc.

O tratamento deve ser realizado nos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), mantidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), custeado pelo Estado.  Importante esclarecer que o SUS é mantido por todos nós brasileiros,, por que todos nós pagamos impostos.

Devemos exigir que o Estado dê a todos os doentes com câncer o melhor tratamento, com o uso dos mais atualizados meios médicos e científicos existentes.

Existe, ainda, no SUS o Centro de Suporte Terapêutico Oncológico (CSTO) para atendimento domiciliar aos doentes com Câncer.

Se a doença acometer seu filho menor de idade, um dos pais ou responsáveis têm direito a permanecer junto a criança ou adolescente, durante toda a internação, por determinação do Estatuto da Criança e Adolescente.

DIREITOS EM OUTRAS DOENÇAS

É certo que o presente trabalho destina-se, principalmente, aos casos de portadores de câncer. No entanto, pessoas portadoras das doenças, abaixo relacionadas, têm os mesmos direitos, FAÇA-OS VALER!

tuberculose ativa;
hanseníase;
alienação mental;
cegueira;
paralisia irreversível e incapacitante;
cadiopatia grave;
doença de Parkinson;
espondilartrose anquilosante;
nefropatia grave;
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS);
contaminação por radiação.

Em todos os casos são sempre necessários laudos médicos e exames comprovando a existência da doença.

Alguns direitos, como a seguir expostos, só existem quando a doença ocasiona incapacidade para trabalhar (invalidez).

DOCUMENTOS

Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios, biópsias e outros são extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir valer os seus direitos.

Tire cópia de todos os documentos e autentique no Cartório (Tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro. Documento autenticado pelo Cartório/Tabelionato tem o mesmo valor que o documento original.  Por isso, é importante você manter sempre o original e utilizar apenas as cópias autenticadas.

Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duas vias, para se obter recibo de entrega na cópia. Exija, sempre, o protocolo de entrega, com data e assinatura e guarde bem essa via. Os prazos começam a contar sempre desta data.

ACESSO AOS DADOS DO SERVIÇO MÉDICO

 

Pelo Código de Ética Médica os dados do prontuário médico ou hospitalar, ficha médica, exames médicos, de qualquer tipo, são protegidos pelo sigilo (segredo) profissional e só podem se fornecidos aos interessados doentes ou seus familiares

O doente ou familiares, no entanto, têm direito de acesso a todas as informações existentes sobre ele em cadastros, exames, fichas, registros, prontuários médicos, relatórios de cirurgia, enfim, todos os dados referentes ao paciente e à doença.

Para exercer seu direito é necessário encaminhar um requerimento à entidade ou ao médico que detenha as informações.  O requerimento deve ser sempre feito em duas vias para ser protocolado e a cópia ficar em poder do requerente.

MODELO DE REQUERIMENTO

AO HOSPITAL ........

................Nome, brasileiro, estado civil, documento de identidade (R.G., Carteira Profissional, etc.), residente e domiciliado à Rua..., nº..., na cidade de ............., vem à presença de V.Sa. REQUERER, nos termos do Artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, sejam fornecidas cópias integrais dos seguintes documentos:

-  Prontuário de atendimento neste Hospital,

-  Relatório da cirurgia realizada,

-  Exames que, eventualmente, estejam em seu poder,

-  Demais documentos referentes a sua doença.

Os documentos solicitados destinam-se ao esclarecimento de situação de interesse particular.

Termos em que,

P. Deferimento.

(Cidade),    de                de

 

Assinatura

 

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Todos os trabalhadores regidos pela C.L.T. (que tem Carteira Profissional assinada) a partir de 05/10/88, têm direito ao FGTS. Antes dessa data esse direito era opcional. 

Os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos e os atletas profissionais (jogadores de futebol) também têm direito ao FGTS.

Poderá realizar o saque do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, o trabalhador portador de câncer ou o trabalhador que possuir dependente com câncer que esteja registrado como dependente no INSS ou no Imposto de Renda.

Em caso de saque por câncer, o trabalhador poderá receber o saldo de todas as suas contas, inclusive a do atual contrato de trabalho. Nesta hipótese, o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo trabalhador, desde que este apresente os documentos necessários.

Os valores do FGTS deverão estar à disposição do requerente, para serem recebidos, até 5 dias úteis após a solicitação do saque.  Os documentos necessários para a realização do saque são:
1. Carteira de trabalho - (original e fotocópia);
2. Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
3. Cópia autenticada do Laudo Histo-patológico (biópsia);
4. Atestado médico ( * ) que contenha:
    a- Diagnóstico expresso da doença;
    b - CID - Código Internacional de Doenças;
    c - Menção à Lei 8922 de 25/07/94;
    d - Estágio clínico atual da doença e do paciente;
    e - Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina - CRM.

( * ) A validade do atestado é de 30 dias.
Fonte: C.E.F. (www.caixa.gov.br)

MODELO DO ATESTADO PARA RETIRADA DO FGTS:
(Papel Timbrado do médico)
Atestado Médico
Atesto que o paciente ......(nome do paciente)............... é portador de ......(nome da doença - Exemplo: (neoplasia maligna - câncer), CID - Código Internacional de Doenças nº.. ...(verificar o código da doença com o médico).... O presente atestado destina-se à comprovação junto a CEF, nos moldes da Lei 8.922 de 25/07/94, que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº. 8.036 de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. O estágio clínico atual da doença é ...(Exemplo: estável)..... e o paciente encontra-se em (Exemplo: tratamento quimioterápico).
(Local e data)
------------------------------------------------------
(Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento)
OBS: Reconhecer firma do médico. O atestado é válido por 30 dias)

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AUXILIO DOENÇA

O auxílio-doença será devido ao doente que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao doente empregado o seu salário.  No caso de segurado empresário, sua remuneração também deve ser paga pela empresa.

Não existe carência para se requerer o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para quem tem câncer, desde que provado por laudo médico e o paciente tenha inscrição no Regime Geral de Previdência Social (INSS).

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.

O doente, quando estiver recebendo o auxílio-doença, poderá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.  Lembre-se que qualquer atividade que o faça se sentir útil será ótima para o seu bem estar geral.

Até que volte a trabalhar na nova atividade , que lhe garanta a subsistência, o doente continuará a receber o auxílio-doença.

O doente em auxílio-doença ou em aposentadoria por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social (INSS), processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando da recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Só existe a possibilidade de requerer a aposentadoria por invalidez se a pessoa não mais tiver possiblidade de trabalhar.  Não basta, apenas, ter câncer.

Existem dois tipos fundamentais de relação de trabalho: os celetistas e os funcionários públicos.

Celetistas são os que têm Carteira Profissional assinada e pagam o INSS.

Funcionários públicos são os que ingressaram no serviço público, mediante concurso, podendo ser federais, estaduais ou municipais.

O INSS assegura aos celetistas portadores de câncer, com base em laudo médico, o direito a aposentadoria por invalidez, independente do número de contribuições (sem carência).

Se o celetista estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.

Para o segurado do INSS (empregado) que não estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez será paga a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.

Para os demais segurados (trabalhadores autônomos) a aposentadoria por invalidez será paga a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após 30º dias do afastamento da atividade.

Veja bem este direito.  Ele é muito importante: se o segurado do INSS necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação.

No caso de aposentadoria por invalidez, o benefício deixa de ser pago quando:

-  o segurado recupera a capacidade para o trabalho;

-  quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho e;

-  quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.

A relação de documentos e s formulários estão disponíveis nas Agências de Atendimento de Previdência Social (INSS).

Para maiores informações, consulte os atendentes nas Agências da Previdência Social (INSS) ou use o PREVFone (0800 78 0191).

Os funcionários públicos são regidos por leis especiais, as informações devem ser procuradas nos departamentos pessoais de cada repartição.

 

RENDA MENSAL VITALÍCIA/AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

A Renda Mensal Vitalícia ao doente deficiente (também, ao maior de 67 anos de idade) é igual a 1 (um) salário mínimo mensal, desde que o doente comprove não poder ganhar sua própria manutenção e nem sua família tenha esta possibilidade.

A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social (INSS), ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

A família será considerada incapaz de manter o doente deficiente se a soma dos rendimentos da mesma, dividido pelo número de pessoas que dela fazem parte, não for superior a um quarto do salário mínimo.

O doente portador de deficiência é aquele incapaz para a vida independente e para o trabalho.

A situação de internado não impede que o portador de deficiência receba o benefício.

O doente deve fazer o pedido e o exame médico pericial no INSS e conseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência.

O salário mínimo mensal será pago pelo INSS da cidade em que more o deficiente.

O benefício será revisto a cada dois anos.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Só existe possibilidade de requerer a aposentadoria por invalidez se a pessoa não mais tiver possibilidade de trabalhar. Não basta, apenas, ter câncer.

Existem dois tipos fundamentais de relação de trabalho: os celetistas e os funcionários públicos.

Celetistas são os que têm Carteira Profissional assinada e pagam o INSS.

Funcionários públicos são os que ingressaram no serviço público, mediante concurso, podendo ser federais, estaduais ou municipais.

O INSS assegura aos celetistas portadores de neoplasia maligna (câncer), com base em conclusão da medicina especializada, o direito a aposentadoria por invalidez, independente do número de contribuições (sem carência).

Se o celetista estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
Para o segurado do INSS (empregado) que não estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez será paga a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.
Para os demais segurados (trabalhadores autônomos) a aposentadoria por invalidez será paga a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.
O valor do salário-de-benefício para os inscritos até 28/11/99 - o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência 07/94.
Para o segurado especial que não tenha optado por contribuir facultativamente, o valor será de um salário mínimo.
Se o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação.
A aposentadoria por invalidez o benefício deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho; quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho e quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.
A relação de documentos e os formulários estão disponíveis nas Agências ou Unidades Avançadas de Atendimento de Previdência Social (INSS).
Para maiores informações, consulte os atendentes nas Agências da Previdência Social (INSS) ou use o PREVFone (0800 78 0191).
Os funcionários públicos são regidos por leis especiais, as informações devem ser procuradas nos
departamentos pessoais de cada repartição.

PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE

Os Planos ou Seguros de Saúde, a partir de 1º de janeiro de 1999, têm que cobrir todos os eventos ligados ao câncer: cirurgias e tratamentos (radioterapia, quimioterapia, etc.)

Nos planos de saúde feitos pelas empresas (Planos Empresariais ou de Adesão), não existe nenhuma exceção, a obrigação é cobrir todos os eventos de saúde, inclusive o câncer.

Nos planos individuais ou familiares existe a “Cobertura Parcial Temporária”, por um prazo fixado no contrato (máximo de 24 meses, da data de assinatura do contrato). Ficam suspensas as cirurgias, os leitos de alta complexidade e os procedimentos de alta complexidade, relacionados à doença preexistente (câncer).

Os atendimentos de urgência e emergência relacionados à doença preexistente (câncer) terão cobertura mesmo durante o período da “Cobertura Parcial Temporária”.

A cobertura de qualquer evento ligado à saúde do conveniado só poderá ser negada pelo Plano ou Seguro de Saúde se o doente tinha conhecimento prévio da doença ao assinar o contrato e fez declaração falsa, ao adquirir o plano individual ou familiar.

Ao Plano de Saúde compete comprovar o conhecimento prévio da doença pelo subscritor do plano e o caso tem que ser mandado a apreciação do Ministério da Saúde.

Qualquer que seja o tipo de plano ou seguro que você possuir se a doença acometer seu filho menor de idade, um dos pais ou responsáveis têm direito a permanecer junto à criança ou adolescente, durante toda a internação.

No caso de negativa, procure um advogado para propor ação judicial. O Poder Judiciário tem dado liminares aos doentes – em quase todos os casos.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de neoplasia maligna (câncer), mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.O aposentado poderá requerer a isenção junto ao órgão competente -aquele que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, etc,) - mediante requerimento (duas vias) a ser protocolizado.

Desde que apresentados os documentos necessários, e uma vez realizada a perícia médica a ser designada pelo próprio departamento ou órgão que analisa a isenção, após o deferimento a isenção é automático.

Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são:
- Original e cópia do Laudo Histopatológico;
- Atestado médico ( * ) que contenha:
- Diagnóstico expresso da doença;
- CID - Código Internacional de Doenças;
- Menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99;
- Estágio clínico atual da doença e do paciente;
- Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina - CRM.

Normalmente, o órgão pagador da aposentadoria exigirá que o doente seja submetido a uma junta médica.
Não têm direito a isenção do Imposto de Renda os portadores de neoplasia maligna que não tenham sido aposentados.

MODELO DE REQUERIMENTO

EXMO. SR.(autoridade máxima do órgão pagador da aposentadoria)

(Fulano de tal), aposentado, matrícula nº ou número do INSS), residente e domiciliado à (rua, avenida), nº , (bairro), (cidade), vem expor e requerer o que segue:
1. Que em data de...de........de...., foi submetido a cirurgia descrita no Relatório Médico incluso (doc.nº 1).
2. Exame laboratorial confirma a existência de doença descrita no Relatório Médico (doc. nº2).
3. A Instrução Normativa SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, publicada no Diário Oficial da União em 02 de maio de 1996 e Artigo 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Dário Oficial da União de 29 de março de 1999, prevêm os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis.
4. Assim, por força dos citados diplomas legais, o (a) Requerente não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo a sua aposentadoria.
Diante do exposto requer a V.Sa. seja determinado ao órgão competente desta (repartição que paga a aposentadoria) a imediata cessação do desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria.
Termos em que,
P. Deferimento.
(cidade), de de 2001
(assinatura do Requerente)

ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

Recentemente o Código de Processo Civil, a Lei que regula o andamento dos processos na Justiça, foi alterado para conceder a todas pessoas que ingressam na Justiça que tenham mais de 65 anos o andamento prioritário do processo, ou seja, o processo desses autores deve andar, um pouco mais depressa, que os outros processos.

Mesmo que o doente não tenha 65 anos poderá requerer o benefício, pois tem reduzida sua capacidade de vida, em razão do câncer.

O pedido deve ser feito pelo advogado que cuida do processo e depende de despacho do Juiz do caso concordar ou não.

Caso o Juiz defira o pedido o processo judicial poderá terminar antes e se for dado ganho de causa ao autor o mesmo poderá gozar da decisão judicial.

 

MODELO DE PETIÇÃO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIRETO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

PROCESSO nº

(Fulano de Tal), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados que a esta subscrevem, nos autos da ação (....) , que move contra (Beltrano de Tal) expor e requerer o segue:

PRELIMINARMENTE

1. A recente Lei Federal nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001, que altera o Código de Processo Civil, acresce ao mesmo os seguintes artigos:

“Art. 1.211-A – Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

Art. 1.211.-B – O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório

2. Não resta dúvida que a alteração legislativa tem como escopo possibilitar que o Autor de uma ação judicial tenha possibilidade de conhecer e usufruir em vida da decisão do Poder Judiciário.

3. Consoante a jurisprudência dominante em nossos Tribunais o limite provável de vida é de 65 (sessenta e cinco) anos.

4. O Rqte., ainda, não preenche o requisito pois conta com ... (.....) anos de vida.

5. Porém, conforme comprova, o documento em anexo, o Rqte. é portador de doença de base – NEOPLASIA MALIGNA, o que indubitavelmente reduz de forma categórica a possibilidade de vida.

6. A ciência comprova que a probabilidade de recidiva tumoral e de aparecimento de metástases são bastante freqüentes em portadores de neoplasia maligna, o que lhes confere uma perspectiva de vida ainda menor que a dos indivíduos de mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

7. Diante do diagnóstico preciso do tipo de câncer do Rqte., caracterizado no laudo do exame anátomo patológico, mostrou-se necessário a complementação do tratamento através de quimioterapia.

8. Face as inúmeras intercorrências sofridas pelo Rqte., conforme a seguir descrito ....o que certamente concorre para tornar a situação da Rqte. ainda mais grave e mais sujeita a recidiva tumoral e/ou aparecimento de metástase.

9. Atualmente, o Rqte. está sendo submetida ao tratamento de ..........semanalmente e mesmo tem o seu término previsto apenas para daqui .... (......) meses.

10. Todos os fatos narrados levam a concluir que a perspectiva de vida do Rqte. encontra-se seriamente diminuída.

DO DIREITO

A integração analógica, a equidade, a isonomia, fazem com que a nova redação do Código de Processo Civil, com o acréscimo dos Artigos 1211-A e 1211-B, deva ser aplicado ao presente caso.

DO PEDIDO

Ante o exposto é a presente para requerer, que V.Exa. determine:

I. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS DO PRESENTE PROCESSO.

II. – QUE O CARTÓRIO OBSERVE RIGOROSAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Tudo por ser uma questão de cristalina
J U S T I Ç A ! ! !
...., .. de ..... de 2001.

Advº.- OAB/

 

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Quando se adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (S.F.H.), juntamente com as prestações mensais para quitar o financiamento, paga-se um seguro destinado a quitar a casa ocorrendo determinados fatos: invalidez e morte.

O seguro quita a parte da pessoa inválida na mesma proporção que a renda da mesma entrou para o financiamento, como por exemplo: 100% da renda – quita totalmente o imóvel, não tem que pagar mais nenhuma prestação; 50% da renda – quita metade do imóvel, a família tem que pagar 50% da prestação mensal.

Invalidez total e permanente do Segurado, como tal considerada a incapacidade total ou definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de compra da casa própria.

Tratando-se de Segurado aposentado por tempo de serviço ou não vinculado a órgão previdenciário, a invalidez será comprovada por questionário específico respondido pelo médico do adquirente da casa e a perícia médica realizada e custeada pela Seguradora.

Não aceitando a decisão da Seguradora, o doente comprador de casa financiada deverá submeter-se a junta médica constituída por três membros, o banco ou a COHAB ou a Caixa encaminhará também laudos de exames, atestados médicos, guias de internação e quaisquer outros documentos de que disponha, relacionados com o mal, que não permite que exerça seu trabalho .

Nos casos de invalidez permanente, cuja documentação tenha sido complementada junto à Seguradora, em um mês deverá ter quitado o financiamento ou parte dele.

Para os sinistros de invalidez permanente, o banco ou a COHAB ou a Caixa ou o Banco que fez o financiamento, encaminhará à Seguradora os seguintes documentos:

a) Aviso de Sinistro Habitacional preenchido, inclusive com a data da RI (Relação de Inclusão) em que constou a última alteração contratual averbada antes do sinistro;

b) Declaração de Invalidez Permanente em impresso padrão da Seguradora preenchida e assinada pelo órgão previdenciário para o qual contribua o Segurado;

c) Carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário;

d) Publicação da aposentadoria do Diário Oficial, se for Funcionário Público;

e) Quadro nosológico, se o financiado for militar;

f) Comunicado de Sinistro devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida do médico assistente do doente;

g) Contrato de financiamento;

h) Alterações contratuais, se houver;

i) Declaração específica com indicação expressa da responsabilidade de cada financiado, o valor com que o doente entrou na composição da renda familiar para a compra da casa, se o contrato de financiamento não a contiver de forma expressa;

j) FAR – Ficha de Alteração de Renda, se houver, em vigor na data do sinistro;

l) Demonstrativo de evolução do saldo devedor;

m) Demonstrativo de pagamento de parcelas, ou planilha de evolução da dívida, ou documento indicando o valor e a data da liberação.

PIS/PASEP

Poderá efetuar o saque das quotas o trabalhador cadastrado no PIS que for portador de neoplasia maligna (câncer) ou cujo dependente for portador desta doença.

Para fins de saque de quotas do PIS são considerados dependentes os inscritos como tal nos institutos de previdência social da União, dos estados e dos municípios, abrangendo as seguintes pessoas:
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Filho de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
- Irmão de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
- Pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida;
- Equiparados aos filhos: enteado(a), o menor sob guarda, e o menor sob tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento.
- Os admitidos no regulamento do Imposto de Renda - Pessoa Física, abrangendo as seguintes pessoas:
· cônjuge ou companheiro(a);
· filha ou enteada, solteira, separada ou viúva;
· filho ou enteado até 21 anos ou maior de 21 anos quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
· ao menor pobre até 21 anos, que o contribuinte crie ou eduque e do qual detenha a guarda judicial;
· o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
· os pais, os avós ou bisavós;
· o incapaz, louco, surdo, mudo que não possa expressar sua vontade, e o pródigo, assim declarado judicialmente;
· os filhos, ou enteados, ou irmãos, ou netos, ou bisnetos, se cursando ensino superior, são admitidos como dependentes até completarem 24 anos de idade.

Os documentos necessários para solicitar o saque na Caixa Econômica Federal, são:
- Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
- Carteira de trabalho;
- Carteira de Identidade;
- Documentos comprobatórios do motivo do saque:
- Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do portador da doença, contendo as seguintes informações:
o Diagnóstico expresso da doença;
o Estágio clínico atual da doença/paciente;
o Classificação internacional da doença - CID;
o Menção à Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
o Carimbo que identifique o nome/CRM do médico;
o Cópia do exame histopatológico ou anátomo-patológico que comprove o diagnóstico;
- Comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for o caso.

O trabalhador poderá receber o total de quotas depositadas.

Caso o PIS não esteja cadastrado na Caixa Econômica Federal, o trabalhador deverá verificar junto ao Banco do Brasil se o mesmo não está cadastrado como PIS/PASEP, pois o saque será efetuado da mesma maneira.

MODELO DO ATESTADO PARA RETIRADA DO PIS/PASEP
(Papel Timbrado do Médico)
Atestado Médico
Atesto que o paciente ......(nome do paciente)............... é portador de ......(nome da doença - Exemplo: (neoplasia maligna - câncer), CID - Código Internacional de Doenças nº.. ...(verificar o código da doença com o médico).... O presente atestado destina-se a comprovação junto a CEF nos moldes da Lei 8.922 de 25/07/94, que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº. 8.036 de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. O estágio clínico atual da doença é ...(Exemplo: estável)..... e o paciente encontra-se em (Exemplo: tratamento quimioterápico).
(Local e data)
------------------------------------------------------
(Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento)
OBS: Reconhecer firma do médico. O atestado é válido por 30 dias)

ACESSO AOS DADOS DO SERVIÇO MÉDICO

Pelo Código de Ética Médica os dados do prontuário médico ou hospitalar, ficha médica, exames médicos de qualquer tipo, são protegidos pelo sigilo (segredo) profissional e só podem ser fornecidos aos interessados – doentes ou seus familiares.
O doente ou seus familiares, no entanto, têm direito de acesso a todas informações existentes sobre ele em cadastros, exames, fichas, registros, prontuários médicos, relatório de cirurgia, enfim, todos os dados referentes à doença.
Para exercer seu direito é necessário encaminhar um requerimento a entidade ou ao médico que detenha as informações. O requerimento deve ser sempre feito em duas vias para ser protocolado e a cópia ficar em poder do requerente.

MODELO DE REQUERIMENTO

AO HOSPITAL ..........

(Fulano de Tal), brasileiro, casado, (documento de identidade – R.G., Carteira Profissional, etc.),residente e domiciliado à Rua ...., nº , na cidade de Campinas, vem a presença de V. Sa. REQUER, nos termos do Artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, sejam fornecidas cópias integrais dos seguintes documentos:
- Prontuário de atendimento neste Hospital,
- Relatório da cirurgia realizada,
- Exames que, eventualmente, estejam em seu poder,
- Demais documentos referentes a sua doença.
Os documentos solicitados destinam-se ao esclarecimento de situação de interesse particular.
Termos em que,
P.Deferimento.
(Cidade), de de
Assinatura

COMPRA DE CARRO COM ISENÇÕES DE IMPOSTOS

ISENÇÃO DE I.P.I.

Para gozar das isenções na compra de veículos é necessário que a pessoa tenha deficiência nos membros, sejam superiores ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis comuns.

O direito as isenções não surge pelo fato de ter câncer, é preciso que o mesmo ocasione deficiência física, como acima explicado.

É preciso que o paciente peça ao seu médico um Laudo Médico descrevendo sua deficiência, acompanhado de exame que comprove o fato.
São isentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados- Imposto Federal), em todo o território nacional, os automóveis de passageiros ou veículos de uso misto de fabricação nacional, movidos a qualquer tipo de combustível, que apresentem características especiais e sejam adquiridos até 31 de dezembro de 2003, por pessoas portadoras de deficiência física que as impossibilite de conduzir veículos comuns.
As características especiais do veículo são aquelas, originais (de fábrica) ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo pela pessoa portadora de deficiência física, por exemplo: o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.

O pedido de isenção deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal ou do Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe "A" do domicílio do deficiente físico.

O veículo adquirido pelo deficiente físico, com isenção de IPI, só poderá ser vendido após três anos. Antes deste prazo é necessária a autorização do Delegado da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outro deficiente físico.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para obter a isenção do IPI, o interessado deverá:
I - obter, junto ao Departamento de Trânsito do Estado onde residir, os seguintes documentos:
- laudo de perícia médica, atestando o tipo de deficiência física e a total incapacidade para conduzir veículos comuns, indicando o tipo de veículo, com as características especiais necessárias, que está apto a dirigir
- - carteira nacional de habilitação com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica,
(se o deficiente físico não tiver carta de motorista deverá tirá-la no prazo de 180 dias)
II - apresentar requerimento de acordo com o modelo, em três vias, dirigido ao Delegado da Receita Federal, ao Inspetor da Receita Federal da Inspetoria de Classe "A" , do local onde resida o deficiente, com cópias dos documentos acima;
III - não ter pendências junto à Secretaria da Receita Federal relativas aos impostos federais, como por exemplo, Imposto de Renda.
MODELO- REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI - DEFICIÊNCIA FÍSICA
AO SENHOR DELEGADO/INSPETOR DA RECEITA FEDERAL
EM ____________________
01 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Processo nº
NOME CPF/MF N°
02 - ENDEREÇO
Rua, Avenida, Praça, etc Número Andar/Sala .
Bairro/Distrito . Município UF CEP Telefone
O(a) portador(a) de deficiência física que o(a) impossibilita de conduzir veículos comuns, acima identificado(a), requer a V. Sª se digne reconhecer, à vista da documentação anexa, que preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e dos arts. 1º, 2º e 4º da Medida Provisória nº 1.939-30, de 2000, para a fruição da isenção/suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, com características especiais.
Declara o requerente ser autêntica e verdadeira a documentação apresentada.
Nestes termos, pede deferimento.
(Local/Data)
Assinatura do requerente (conforme identidade)

ISENÇÃO DO I.C.M.S.

O I.C.M.S. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual. Cada Estado da Federação tem sua Lei própria regulando este imposto.

No Estado de São Paulo e no Distrito Federal na Lei de I.C.M.S. existe previsão expressa a respeito da isenção do imposto para os deficientes adquirirem seu carro.

Se no Estado em que o deficiente físico reside não existe previsão legal de isenção, o único caminho é procurar o Governador, para que o mesmo envie à Assembléia um Projeto de Lei de Isenção do ICMS.

O deficiente tem que ficar com o carro durante o período de três anos, sob pena de ter que pagar o imposto.

Em São Paulo é preciso fazer um requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado, acompanhado dos seguintes documentos:
1. Declaração do vendedor do veículo em que conte:
a- C.N.P.J.,
b- Declaração que a isenção será repassada ao deficiente,
c- Que o veículo se destina ao uso exclusivo do deficiente.
2. Laudo de perícia médica do Departamento Estadual de Trânsito.
3. Comprovação, pelo deficiente, de sua capacidade econômica-financeira compatível para a compra do veículo.

MODELO DE REQUERIMENTO
ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM
(cidade)

(fulano de tal), brasileiro, (profissão), (documento de identidade – R.G., Carteira Profissional, etc.), C.P.F. nº ,residente e domiciliado à Rua ....., nº , na cidade de ......., vem respeitosamente à presença de V.S., artigo 19, do Anexo I, do Regulamento do RICMS (Decreto Estadual nº 45.490/2000) REQUERER ISENÇÃO DE I.C.M.S., do veículo que está adquirindo, anexando os seguintes documentos:
1. C.N.P.J. do vendedor (xeroxs),
2. C.P.F. do Requerente (xeroxs),
3. Laudo de Perícia Médica oficial (xeroxs),
4. Comprovação de rendimento do Requerente (xeroxs).
Termos em que,
P.Deferimento.
(cidade), de de
Assinatura do Requerente

ISENÇÃO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)
NO ESTADO DE SÃO PAULO

O IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) é um imposto estadual, pago anualmente. Cada Estado da Federação tem sua Lei própria regulando este imposto.

No Estado de São Paulo, na Lei de I.P.V.A., existe previsão expressa a respeito da isenção do imposto para os deficientes adquirirem seu carro.

Se no Estado em que o deficiente físico reside não existe previsão legal de isenção, o único caminho é procurar o Governador, para que o mesmo envie à Assembléia um Projeto de Lei de Isenção do IPVA.

Para a concessão de isenção a veículos especialmente adaptados de propriedade de deficientes físicos, o interessado apresentará requerimento, acompanhado dos seguintes documentos: .
1. cópia do CPF;
2.cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;
3. cópia de Registro de Veículo ;
4. cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
5. cópia da Carteira Nacional de Habilitação, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo, na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;
6. cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, considerando-se adaptações as constantes na Resolução no. 734, de 31.07.89, do Conselho Nacional de Trânsito;
7. Na falta da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo, será apresentado laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas.
8. declaração de que não possui outro veículo com o benefício.

Se teve veículo anterior com isenção:

cópia do comprovante de Baixa de Isenção do veículo anterior;

Se veículo novo: .

1. cópia de nota fiscal relativa à sua aquisição;
2. requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo.

Em São Paulo é preciso fazer um requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado, acompanhado de todos os documentos acima.

A Seção de Julgamento da Delegacia Regional Tributária julgará o pedido e, se favorável, emitirá a “Declaração de Imunidade/Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”, destinando a 1a. via ao contribuinte.

MODELO DE REQUERIMENTO

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM
(cidade)

(fulano de tal), brasileiro, (profissão), (documento de identidade – R.G., Carteira Profissional, etc.), C.P.F. nº ,residente e domiciliado à Rua ....., nº , na cidade de ......., vem respeitosamente à presença de V.S., REQUERER ISENÇÃO DE I.P.V.A., do veículo que está adquirindo, anexando os seguintes documentos:
1. cópia do CPF;
2.cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;
3. cópia de Registro de Veículo ;
4. cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
5. cópia da Carteira Nacional de Habilitação, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo, na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;
6. cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, considerando-se adaptações as constantes na Resolução no. 734, de 31.07.89, do Conselho Nacional de Trânsito;
(OU) Na falta da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo, será apresentado laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas.
7. declaração de que não possui outro veículo com o benefício:
Termos em que,
P.Deferimento.
(cidade), de de
Assinatura do Requerente

SEGURO DE VIDA

Ao fazer um seguro de vida pode-se escolher fazer junto um seguro de invalidez.

Se o Seguro que o doente tiver estiver incluída a cobertura da invalidez, uma vez tendo conseguido o Laudo Médico oficial que ateste esta condição, deve-se acionar o seguro para recebê-lo.

Informações sobre os documentos necessários podem e devem ser obtidas junto as Seguradoras ou com o corretor que tiver feito o seguro.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

RENDA POR INVALIDEZ: - renda mensal a ser paga ao próprio participante, em decorrência de sua invalidez total e permanente ocorrida durante o período de cobertura e após cumprido o período de carência estabelecido no Plano.

Em alguns contratos de Previdência Privada existe a possibilidade da mesma ser paga por invalidez.

Ocorrendo a invalidez do doente – desde que constatada por laudo médico oficial – a Previdência deve começar a pagar a aposentadoria devida.

 

Mariinha
Maria Cecília Mazzariol Volpe
mariinha@sorirama.com.br
Rua Visconde de Taunay, 221 - Campinas(SP) - CEP 13023-200

A autora nasceu em Conchal-SP mas sempre viveu em Campinas-SP. É advogada militante há quase quarenta anos. Atua, principalmente, na área do Direito Público e na Defesa do Consumidor. Teve câncer de intestino em 1999, sofreu cirurgia e fez quimioterapia. Hoje está curada. Após esta experiência, somada a sua qualificação profissional, decidiu criar esta cartilha para auxiliar os outros pacientes de cânc

ANÁLISE

 Fernando Pessoa

Tão abstrata é a idéia do teu ser
Que me vem de te olhar, que, ao entreter
Os meus olhos nos teus, perco-os de vista,
E nada fica em meu olhar, e dista
Teu corpo do meu ver tão longemente,
E a idéia do teu ser fica tão rente
Ao meu pensar olhar-te, e ao saber-me
Sabendo que tu és, que, só por ter-me
Consciente de ti, nem a mim sinto.
E assim, neste ignorar-me a ver-te, minto
A ilusão da sensação, e sonho,
Não te vendo, nem vendo, nem sabendo
Que te vejo, ou sequer que sou, risonho
Do interior crepúsculo tristonho
Em que sinto que sonho o que me sinto sendo.